Se a Justiça Civil fixou que não há provas da prática de ato doloso contra os princípios da administração, a mesma conduta não pode ser violadora do bem jurídico tutelado pelo direito penal a ponto de justificar o trâmite de uma ação criminal. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trancou […]
Situado na cidade de Campinas, interior do estado de São Paulo, e com atuação em todo território nacional, o escritório Lana Sociedade de Advogados foi fundado em 2010 a partir de uma proposta diferenciada de serviços no ramo jurídico.
Nossos serviços são especializados e voltados exclusivamente para a área criminal, seja no aspecto preventivo, seja atuando de maneira contenciosa.