A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ilegalidade das provas obtidas por meio de interceptações telefônicas em uma força-tarefa deflagrada para investigar uma organização criminosa envolvida em crimes contra a administração pública no município de Ribeirão Preto (SP). Para o colegiado, a autorização judicial para as interceptações não apresentou fundamentação concreta nem demonstrou por […]

Não há, no Brasil, lei que restrinja ou limite o prazo de duração das medidas cautelares diversas da prisão. Elas podem durar enquanto forem necessárias e adequadas, levando em conta as peculiaridades do caso e do agente, conforme prevê o artigo 282 do Código de Processo Penal. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior […]

A medida de sequestro deferida com base no Decreto-Lei 3.240/1941 pode recair sobre quaisquer bens dos réus e não apenas sobre aqueles que sejam produtos ou proveito do crime. Ela serve para garantir ressarcimento ao dano ao erário causado pelo crime tributário, além de eventuais juros e multas. Com esse entendimento, a 5ª Turma do […]

Ainda que tenha o objetivo de averiguar a quebra da cadeia de custódia das provas decorrentes de quebra de sigilo telefônico, a defesa não pode escolher em qual formato deve receber o conteúdo interceptado. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso em Habeas Corpus ajuizado por suspeito […]