As ações de busca e apreensão por policiais podem ser consideradas válidas no período entre 5h e 21h, independentemente da incidência de luz solar no momento. A conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que resolveu um conflito de normas sobre o tema ao adotar o critério mais recente, da Lei de Abuso de Autoridade […]

A opção da defesa pelo uso do Habeas Corpus substitutivo do recurso cabível é legítima quando o objetivo for discutir questões afetas à liberdade do réu. A defesa tem direito a essa escolha, com os ônus e bônus inerentes. A conclusão é do ministro Rogerio Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a […]

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, durante a 4ª Sessão Plenário Virtual, proposta de resolução que altera a Resolução CNMP nº 181/2017. O novo texto promove ajustes no regramento do Procedimento Investigatório Criminal (PIC), alinhando-o às teses fixadas pelo STF e às normas constitucionais e infraconstitucionais que disciplinam a investigação criminal. A alteração tem […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu nesta terça-feira (11/3) o julgamento sobre o alcance do foro especial por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, após a saída do cargo. Desde abril do último ano, a corte já tinha maioria a favor da manutenção da prerrogativa de foro nessas situações, para os casos de crimes cometidos […]