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Excelência na prestação de serviços na área do direito penal empresarial

Quem somos

O escritório Lana Sociedade de Advogados está situado na cidade de Campinas, interior do Estado de São Paulo, e tem atuação em todo território nacional.
Foi fundado baseado em uma proposta diferenciada de serviços no ramo jurí­dico.

A começar pela especialização dos serviços, voltados exclusivamente para a área criminal, seja no aspecto preventivo, seja atuando de maneira contenciosa.

Dr. Cí­cero Marcos Lima Lana
  • Advogado com 20 anos de experiência na área criminal
  • Doutor em Direito Penal pela PUC/SP
Dra. Bianca Fioramonte Lana
  • Advogada com 13 anos de experiência na área criminal
  • Especialista em Direito Tributário pelo IBET/SP

Áreas em que atuamos

O escritório Lana Sociedade de Advogados atua em várias áreas do direito penal, de forma preventiva e também contenciosa, seja na defesa dos interesses das vítimas ou dos acusados.

Crimes Tributários

Crimes previstos na lei 8.137/90
Veja mais

Crimes Contra o sistema financeiro nacional

Crimes previstos
na lei 7492/86
Veja mais

Crimes Ambientais

Crimes previstos na lei 9605/98
Veja mais

Crimes Previdenciários

Crimes previstos na legislação previdenciária e no Código Penal
Veja mais

News

STJ anula interceptações telefônicas por falta de fundamentação

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ilegalidade das provas obtidas por meio de interceptações telefônicas em uma força-tarefa deflagrada para investigar uma organização criminosa envolvida em crimes contra a administração pública no município de Ribeirão Preto (SP). Para o colegiado, a autorização judicial para as interceptações não apresentou fundamentação concreta nem demonstrou por […]

Sem lei que a restrinja, cautelar dura enquanto for necessária ao processo penal

Não há, no Brasil, lei que restrinja ou limite o prazo de duração das medidas cautelares diversas da prisão. Elas podem durar enquanto forem necessárias e adequadas, levando em conta as peculiaridades do caso e do agente, conforme prevê o artigo 282 do Código de Processo Penal. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior […]

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A medida de sequestro deferida com base no Decreto-Lei 3.240/1941 pode recair sobre quaisquer bens dos réus e não apenas sobre aqueles que sejam produtos ou proveito do crime. Ela serve para garantir ressarcimento ao dano ao erário causado pelo crime tributário, além de eventuais juros e multas. Com esse entendimento, a 5ª Turma do […]

Não cabe à defesa escolher sistema de acesso a interceptações telefônicas

Ainda que tenha o objetivo de averiguar a quebra da cadeia de custódia das provas decorrentes de quebra de sigilo telefônico, a defesa não pode escolher em qual formato deve receber o conteúdo interceptado. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso em Habeas Corpus ajuizado por suspeito […]