A medida de sequestro deferida com base no Decreto-Lei 3.240/1941 pode recair sobre quaisquer bens dos réus e não apenas sobre aqueles que sejam produtos ou proveito do crime. Ela serve para garantir ressarcimento ao dano ao erário causado pelo crime tributário, além de eventuais juros e multas. Com esse entendimento, a 5ª Turma do […]
O escritório Lana Sociedade de Advogados está situado na cidade de Campinas, interior do Estado de São Paulo, e tem atuação em todo território nacional.
Foi fundado baseado em uma proposta diferenciada de serviços no ramo jurídico.
A começar pela especialização dos serviços, voltados exclusivamente para a área criminal, seja no aspecto preventivo, seja atuando de maneira contenciosa.