A Lei 15.397/2026 trouxe mudanças importantes no Código Pena Brasileiro. Em seu artigo 2º, foi acrescentado o inciso VII, no parágrafo 2º do artigo 171, que trata do estelionato, passando a considerar típica a conduta de quem: “VII – cede, gratuita ou onerosamente, conta bancária para que nela transitem recursos destinados ao financiamento de atividade […]