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Réu pobre não pode ficar preso apenas por não conseguir pagar fiança, diz Laurita

Réu pobre não pode permanecer preso preventivamente apenas por não ter condições de pagar a fiança. Esse foi o entendimento da presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, ao conceder a liberdade provisória a um homem flagrado com drogas preso há mais de 70 dias por não ter como pagar fiança. A ministra observou que, embora não haja nos autos prova plena de que o réu possui ou não condições financeiras para ar [...]

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Escritorio é agraciado com o Prêmio Quality Brasil 2017

O escritório foi agraciado com o Prêmio Quality Brasil 2017, segmento Juridico, conferido pela International Quality Company.    

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Raquel Dodge pede que Supremo mantenha decisão sobre prisão antecipada

Em memorial enviado ao Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (16/11), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu que os ministros mantenham as decisões mais recentes do tribunal sobre a possibilidade de prender réus antes do fim do processo. No documento, ela afirma que a tese da execução antecipada da pena foi definida em recurso com repercussão geral reconhecida que deve ser seguida por todos os tribunais do país. Decisões monocráticas, portanto, não po [...]

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Sócio só responde por crimes de empresa se houver provas, afirma Celso de Mello

O fato de alguém ocupar cargo de direção numa empresa acusada de ilegalidades não autoriza que ele seja responsabilizado pelas infrações. A tese, já pacificada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, foi usada pelo ministro Celso de Mello para trancar queixa-crime contra o deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG) e seu pai, Newton Cardoso, por crime de violação de patente. É preciso descrever conduta de sócios para [...]

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Gilmar Mendes volta a afastar execução da pena após condenação em segundo grau

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, reafirmou sua mudança de entendimento em relação à execução antecipada da pena. Ao conceder liminar em Habeas Corpus afastando a execução provisória após decisão em segundo grau, o ministro seguiu o entendimento do ministro Dias Toffoli, de que é preciso aguardar o julgamento do recurso especial no Superior Tribunal de Justiça para que seja executada a pena. Com essa decisão, o ministro col [...]

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