Notícias

Adesão a programa de "repatriação" não extingue qualquer punibilidade, diz TRF-3

Ainda que um réu tenha cumprido as exigências previstas na chamada Lei de Repatriação (13.254/2016), a extinção da punibilidade só deve ocorrer se os crimes cometidos estiverem descritos no artigo 5º, parágrafo 1º, da mesma norma. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento a recurso interposto por um investigado em operação da Receita Federal. O réu, acusado dos crimes de lavagem de dinheir [...]

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Plenário do STF julgará compartilhamento de dados bancários entre Receita e MP

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou o entendimento do ministro Dias Toffoli e analisará o compartilhamento de dados sigilosos para fins penais entre a Receita Federal e o Ministério Público, sem autorização judicial. Na votação em Plenário Virtual, os ministros reconheceram a repercussão geral do recurso interposto pelo MPF, que questiona acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que declarou nula a&cced [...]

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Réu pobre não pode ficar preso apenas por não conseguir pagar fiança, diz Laurita

Réu pobre não pode permanecer preso preventivamente apenas por não ter condições de pagar a fiança. Esse foi o entendimento da presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, ao conceder a liberdade provisória a um homem flagrado com drogas preso há mais de 70 dias por não ter como pagar fiança. A ministra observou que, embora não haja nos autos prova plena de que o réu possui ou não condições financeiras para ar [...]

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Escritorio é agraciado com o Prêmio Quality Brasil 2017

O escritório foi agraciado com o Prêmio Quality Brasil 2017, segmento Juridico, conferido pela International Quality Company.    

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Raquel Dodge pede que Supremo mantenha decisão sobre prisão antecipada

Em memorial enviado ao Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (16/11), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu que os ministros mantenham as decisões mais recentes do tribunal sobre a possibilidade de prender réus antes do fim do processo. No documento, ela afirma que a tese da execução antecipada da pena foi definida em recurso com repercussão geral reconhecida que deve ser seguida por todos os tribunais do país. Decisões monocráticas, portanto, não po [...]

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