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Após 5 anos do fim da pena, condenado não tem mais maus antecedentes

Condenação anterior não pode ser considerada maus antecedentes caso tenham se passado cinco anos entre o cumprimento ou a extinção da pena e a data do novo crime. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Justiça paulista faça nova dosimetria da pena aplicada a um condenado por crime de tráfico de drogas. A defesa pediu a revogação da prisão preventiva decretada contra seu cliente, condenado a cinco anos de reclu [...]

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Corrupção passiva não exige nexo causal entre vantagem e cargo de servidor, diz STJ

O crime de corrupção passiva é consumado mesmo quando a solicitação ou o recebimento de vantagem indevida esteja relacionado com atos que não estão diretamente ligados às funções do servidor público. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento a um recurso do Ministério Público Federal no sentido de condenar dois homens pelo crime de corrupção passiva após acusaç&atil [...]

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Supremo autoriza membros do MP a grampear telefones e quebrar sigilo

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional norma do Conselho Nacional do Ministério Público que autoriza membros do MP a grampear telefones e endereços de e-mail e a quebrar sigilo de comunicações em investigações tocadas diretamente pelo órgão. A corte, no entanto, disse que as medidas só podem ser adotadas com autorização judicial. Conforme a Lei 9296/96 (Lei de Interceptação Telefônica), é papel da autoridad [...]

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Adesão a programa de "repatriação" não extingue qualquer punibilidade, diz TRF-3

Ainda que um réu tenha cumprido as exigências previstas na chamada Lei de Repatriação (13.254/2016), a extinção da punibilidade só deve ocorrer se os crimes cometidos estiverem descritos no artigo 5º, parágrafo 1º, da mesma norma. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento a recurso interposto por um investigado em operação da Receita Federal. O réu, acusado dos crimes de lavagem de dinheir [...]

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Plenário do STF julgará compartilhamento de dados bancários entre Receita e MP

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou o entendimento do ministro Dias Toffoli e analisará o compartilhamento de dados sigilosos para fins penais entre a Receita Federal e o Ministério Público, sem autorização judicial. Na votação em Plenário Virtual, os ministros reconheceram a repercussão geral do recurso interposto pelo MPF, que questiona acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que declarou nula a&cced [...]

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