Notice: Trying to get property 'EMAIL' of non-object in /usr/local/www/data/lanaadvogados/html/plugins/p01-contact_gs.php on line 69

Notice: Undefined index: post in /usr/local/www/data/lanaadvogados/html/theme/lana/news.php on line 3
Lana Advogados - Notícias

Notícias

STJ divulga mais 11 entendimentos da corte sobre a Lei de Drogas

O Superior Tribunal de Justiça lançou outra edição do Jurisprudência em Teses com entendimentos consolidados na corte sobre a Lei de Drogas. Esta é a 4ª edição da ferramenta sobre o tema, que traz mais 11 teses.   A Secretaria de Jurisprudência do STJ destacou duas delas. A primeira, definida na 5ª Turma em julgamento sob a relatoria do ministro Jorge Mussi, estabelece que, para a configuração do crime de associação para [...]

+ veja mais

TRF-4 nega execução antecipada de pena firmada em delação

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou recurso de um ex-funcionário da Petrobras que queria executar antecipadamente a pena de prestação de serviços comunitários em uma ação. O cumprimento da pena foi estabelecido em acordo de delação firmado com o Ministério Público Federal e já homologado pela Justiça Federal. De acordo com os desembargadores federais da 8ª Turma, no entanto, o cumprimento da pena não pode ser iniciad [...]

+ veja mais

Após 5 anos do fim da pena, condenado não tem mais maus antecedentes

Condenação anterior não pode ser considerada maus antecedentes caso tenham se passado cinco anos entre o cumprimento ou a extinção da pena e a data do novo crime. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Justiça paulista faça nova dosimetria da pena aplicada a um condenado por crime de tráfico de drogas. A defesa pediu a revogação da prisão preventiva decretada contra seu cliente, condenado a cinco anos de reclu [...]

+ veja mais

Corrupção passiva não exige nexo causal entre vantagem e cargo de servidor, diz STJ

O crime de corrupção passiva é consumado mesmo quando a solicitação ou o recebimento de vantagem indevida esteja relacionado com atos que não estão diretamente ligados às funções do servidor público. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento a um recurso do Ministério Público Federal no sentido de condenar dois homens pelo crime de corrupção passiva após acusaç&atil [...]

+ veja mais

Supremo autoriza membros do MP a grampear telefones e quebrar sigilo

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional norma do Conselho Nacional do Ministério Público que autoriza membros do MP a grampear telefones e endereços de e-mail e a quebrar sigilo de comunicações em investigações tocadas diretamente pelo órgão. A corte, no entanto, disse que as medidas só podem ser adotadas com autorização judicial. Conforme a Lei 9296/96 (Lei de Interceptação Telefônica), é papel da autoridad [...]

+ veja mais