O juiz que interfere na audiência de instrução ao conduzir o interrogatório com antecipação de conclusões, sugestão de dados e confirmação orientada de elementos viola o sistema acusatório e causa nulidade da prova. O entendimento foi expressado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento resolvido a favor do réu graças a empate […]

​A nova Lei da Dosimetria, promulgada em 08/05/2026, alterou as regras de aplicação da pena em relação aos crimes contra as instituições democráticas (artigos 359-L a 359-M-A do Código Penal), também trouxe significativas mudanças na Lei de Execuções Penais. As alterações trazidas pela nova Lei tratam do prazo para progressão de regime prisional e da […]

A Lei 15.397/2026 trouxe mudanças importantes no Código Pena Brasileiro. Em seu artigo 2º, foi acrescentado o inciso VII, no parágrafo 2º do artigo 171, que trata do estelionato, passando a considerar típica a conduta de quem: “VII – cede, gratuita ou onerosamente, conta bancária para que nela transitem recursos destinados ao financiamento de atividade […]

A apreensão de bens que não estão descritos no mandado judicial não implica nulidade da diligência, desde que eles guardem nexo de pertinência com a investigação e que a medida seja posteriormente analisada pelo juízo. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem em Habeas Corpus para um suspeito de crime tributário, estelionato, […]